Existe uma crise que comprometa as liberdades individuais no Brasil? A questão está sendo levantada pelos maiores veículos de imprensa no país, desde que foi constatada a violação do sigilo fiscal do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, do ex-ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros, do ex-diretor da Previdência Ricardo Sérgio e do primo e da filha do candidato do PSDB à presidência da República, José Serra; Gregorio Marin Preciato e Verônica Serra.
Na opinião do professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, não há esse risco no Brasil. Segundo o professor, a quebra dos sigilos é um crime pontual e deve ser investigado, pois viola direitos garantidos pela Constituição. Em entrevista à Radioagência NP, Tarcísio também afirma que existe uma exploração política do fato para além da investigação criminal.
Acompanhe a entrevista.
Radioagência NP: Professor, na esfera legal, o que significa a quebra de sigilo fiscal de pessoas ligadas ao PSDB e da filha de Serra, Verônica Serra?
Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira: Eu não gostaria de falar nem da Verônica Serra nem do Serra porque isso para mim parece manipulação eleitoral. Eu falo de sigilo fiscal. Quebra de sigilo fiscal é crime porque é proibido constitucionalmente, são dados protegidos constitucionalmente. Então, se alguém infringiu deve estar sujeito as penas da lei. Só em determinados casos e mediante decisão judicial, ou via comissão de inquérito, se possibilita a quebra de sigilo.
RNP: A Justiça Eleitoral negou a investigação em âmbito eleitoral por falta de indícios do envolvimento da candidata Dilma (PT) no caso. O professor considera essa decisão acertada?
LTTF: Não tenho dúvida disso. Como também não tenho dúvida que se pretende a partir de um crime, que realmente aconteceu, extrair consequência política, o que não me parece adequado. A questão é muito simples. Você pode violar sigilo de alguém? A resposta é taxativamente não. Agora, quem é que fez e porque fez, essa é questão. Eu não tenho dúvida que dados de candidatos podem servir de exploração política. Eu não tenho dúvida que quem violou poderia estar interessado na venda disso para o consumo político.
RNP: O vazamento de dados civis coloca luz sobre uma possível falta de controle das informações da Receita Federal. Em sua opinião, existe, como estão dizendo, uma crise instalada na Receita?
LTTF: Não, não acho que tenha. O que você tem é um problema pontual na Receita Federal de Mauá (SP). Para quem conhece um pouco administração pública, imaginar que a máquina pública não seja suscetível a uma série de problemas é não trabalhar com a realidade. Esses vazamentos acontecem? Acontecem. O que tem que ser feito é exatamente verificar onde acontecem e tentar melhor o sistema. Atrás dos cargos e de um sistema, tem pessoas. Se você suborna as pessoas, não tem sistema que resista.
RNP: O fato está sendo investigado tanto pela Receita Federal, quanto pela Polícia Federal e o Ministério Público. O procedimento adotado foi o correto?
LTTF: É isso mesmo. Houve um delito, há suspeita de que houve vazamentos de informações de sigilo, e o que tem que se fazer é entregar aos órgãos policiais e o Ministério Público a investigação. É o que é correto, para que outros vazamentos dessa mesma natureza não voltem a acontecer.
RNP: Como o professor avalia, do ponto de vista eleitoral, a resposta política a esse fato dado pela Dilma e pelo Serra?
LTTF: Eu não estou aqui para fazer conjuntura nem análise política. Mas, de qualquer maneira, não me parece que isso vai afetar minimamente o sentido das eleições, não afeta a lisura do processo eleitoral. Aliás, nesse sentido, acho que é um equivoco o candidato que teve o sigilo violado se ater nesse ponto como bandeira de luta eleitoral. É perder o foco. Está equivocado nesse sentido. Agora, por outro lado não posso concordar que os cidadãos que declara seus bens não têm problema nenhum que seus dados sejam levantados. Tem sim. Essa é uma determinação constitucional, a Constituição não aceita a violação.
RNP: Existe a ideia de que a quebra dos sigilos de pessoas próximas ao candidato tucano revela o uso da máquina estatal em benefício de grupos políticos no poder, especialmente do PT. O senhor concorda com isso?
LTTF: Discordo. O que eu acho que está por trás disso é algum maluco que gostaria de fazer dinheiro, vendendo dados sigilosos a respeito dessas pessoas com contribuição de um funcionário menor da Receita. Um crime eleitoral é se houvesse minimamente indício de que foi o partido, ou que foi alguém governo que determinou isso, coisa que absolutamente não existe.
RNP: As pessoas envolvidas com as violações de sigilos não são ligadas ao PT?
LTTF: Não há dados de filiação. O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo diz o seguinte: excluído. Pelo fato que alguém tenha sido inscrito no partido, não transforma [a quebra de sigilo] numa conduta partidária.
RNP: Professor, qual é a sua avaliação em relação ao papel da mídia no fato?
LTTF: A mídia está certa em divulgar o fato, a população está certa que sejam punidos os responsáveis, agora o que não se pode transformar esse fato em bandeira de luta eleitoral. O que eu vejo é que determinados veículos de comunicação estão exacerbando essa questão por conta dos interesses no candidato de oposição, ou dos interesses do candidato da oposição. A Veja e a Folha de S. Paulo têm esse perfil, como se não houvesse mais nada importante para ser divulgado em matéria de eleição, a não ser a violação do sigilo.
De São Paulo
Radioagência NP
Aline Scarso
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